Senado aprova projeto que amplia para 20 anos prazo de reparação civil para vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que propõe a fixação em 20 anos do prazo para reparação civil de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
O PL 4.186/2021, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra, representante do estado do Tocantins, e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a proposta, o atual prazo de prescrição para a reparação civil, de três anos estabelecido pelo Código Civil, seria ampliado para 20 anos nos casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, contados a partir do momento em que a vítima complete 18 anos.
A senadora relatora enfatizou a importância da mudança, ressaltando que muitas vítimas levam anos para compreender a gravidade dos crimes sexuais sofridos durante a infância ou adolescência, justificando assim a necessidade de um prazo prescricional mais extenso.
“Não podemos aceitar que a prescrição civil de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ocorra em apenas três anos”, afirmou Dorinha durante a votação.
A senadora Damares Alves, do partido Republicano e que foi vítima de estupro na infância, também endossou a relevância da proposta, destacando a urgência em garantir uma proteção adequada a essas vítimas vulneráveis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
