Senado aprova medida que limita compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado para aumentar previsibilidade das receitas.
O plenário do Senado foi palco de uma importante votação nesta terça-feira (14), com a aprovação da medida provisória que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP 1.202/2024, que agora segue para sanção presidencial, tem gerado debates acalorados e dividido opiniões tanto entre os parlamentares quanto na sociedade em geral.
O governo defende a medida como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União, garantindo uma maior segurança fiscal e jurídica. Segundo os defensores da MP, a limitação da compensação tributária é necessária para evitar impactos negativos nas contas públicas e garantir a estabilidade econômica do país.
No entanto, críticos da medida argumentam que a restrição no uso de créditos tributários conquistados por meio de decisões judiciais representa um retrocesso no sistema de justiça fiscal. Para eles, a MP pode dificultar o acesso à justiça e prejudicar empresas e contribuintes que buscam a reparação de tributos indevidamente cobrados pelo Estado.
Diante da repercussão da aprovação da medida provisória, diversas entidades representativas, como associações de advogados tributaristas e sindicatos, já se manifestaram contrariamente à decisão do Senado. A batalha em torno da MP 1.202/2024 promete continuar nos próximos dias, com pressão para possíveis vetos por parte do presidente da República, que terá a palavra final.
