CCJ aprova proposta de indenização para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa, com parecer favorável de Kajuru.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei de autoria do senador Weverton (PDT-MA) que visa garantir indenização para os servidores comissionados exonerados sem justa causa. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), agora segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL 1.107/2023 determina que o Senado Federal deverá pagar uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, em até 10 dias após a exoneração sem motivo, para servidores exclusivamente comissionados. Estão excluídos do benefício os períodos descontínuos ou trabalhados em outros órgãos públicos.
No caso de falecimento do servidor, a indenização será direcionada ao pensionista e deverá ser paga em até dez dias após o óbito. Além disso, o projeto prevê o pagamento de aviso prévio nos casos de exoneração, seguindo o padrão adotado na iniciativa privada.
O senador Kajuru promoveu alterações no texto original, elevando o valor da indenização para um salário bruto a cada ano trabalhado. Ele também excluiu a possibilidade de benefício para servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, baseando-se em questões constitucionais.
Kajuru destacou que o direito ao aviso prévio e à indenização pecuniária para servidores comissionados é uma medida que visa garantir a dignidade da pessoa humana. Ele comparou a iniciativa ao seguro-desemprego, concedido aos trabalhadores da iniciativa privada, como forma de auxiliar na transição para uma nova fase fora do cargo.
O senador Weverton comemorou a aprovação do projeto, classificando a medida como um ato de justiça para os servidores comissionados.
A senadora Eliziane Gama também ressaltou a importância da proposta, destacando a proteção trabalhista oferecida aos profissionais comissionados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
