Projeto de Lei para Indenização de Servidores Comissionados é Aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1.107/2023, que estabelece a criação de uma indenização por tempo de serviço para os servidores comissionados da casa que forem exonerados. A proposta prevê o pagamento de um salário bruto por ano trabalhado, com limite de até 15 pagamentos.

O objetivo principal da medida é garantir uma segurança financeira para os servidores comissionados, que não possuem a mesma estabilidade dos servidores concursados. Com a indenização, busca-se evitar situações de desamparo e vulnerabilidade para esses profissionais em caso de exoneração.

Além disso, o projeto determina que os servidores comissionados tenham direito a um aviso prévio em caso de demissão, de forma a evitar exonerações sumárias e garantir um processo mais justo e transparente.

Agora, o PL 1.107/2023 seguirá para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde poderão ser realizadas novas discussões e eventuais alterações no texto. A expectativa é de que a proposta seja avaliada de forma criteriosa, levando em consideração os impactos financeiros e jurídicos da medida.