Câmara dos Deputados aprova emendas do Senado para enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, aguardando sanção presidencial

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Na noite desta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei voltado para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa, que foi encaminhada à sanção presidencial, condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração de um plano de metas por parte de estados e municípios.

As emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei 501/19, de autoria da deputada Leandre e com alterações propostas pelo Deputado Subtentente Gonzaga em 2022, foram aprovadas seguindo o parecer da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE). A relatora recomendou a aprovação de oito das dez emendas, que buscam ajustar termos no texto e garantir a implementação efetiva do plano de metas decenal, com atualizações obrigatórias a cada dois anos para monitorar a execução e os resultados das ações.

De acordo com a Delegada Katarina, a criação dessas metas se faz necessária para combater o aumento dos índices de violência contra a mulher, que contrasta com a queda de outros índices de criminalidade no país. A relatora ressaltou a importância da governança e da implementação de planos estratégicos para atingir resultados efetivos no combate a esse tipo de violência.

Além do plano de metas, os estados e municípios deverão desenvolver uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas, que contará com a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade civil.

A legislação também prevê a comunicação entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Outro ponto relevante do projeto aprovado é a inclusão de disciplinas específicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar nos cursos regulares das instituições policiais, bem como a implementação de políticas educacionais voltadas para a prevenção da violência contra a mulher.

Entre as exigências dos planos de metas estão a expansão das delegacias de atendimento à mulher, programas de monitoração eletrônica de agressores, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores, e ampliação dos horários de atendimento nos órgãos da rede de atendimento.