Projeto de Lei responsabiliza secretários municipais por crime de responsabilidade em municípios acima de 200 mil habitantes.
21/05/2024 – 19:54
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Roberto Duarte
O Projeto de Lei 693/24, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), propõe a inclusão dos secretários municipais, procuradores jurídicos e de controle interno municipais como possíveis responsáveis por crime de responsabilidade. A medida será incorporada ao Decreto-Lei 201/67, que versa sobre a responsabilidade dos prefeitos, abrangendo municípios com mais de 200 mil habitantes.
Dentre os atos que configuram crime de responsabilidade de acordo com a lei estão a apropriação de bens ou rendas públicas, desvio de verba e concessão de empréstimos sem autorização da Câmara de Vereadores.
De acordo com a proposta, os secretários serão responsabilizados por atos praticados ou ordenados por eles mesmos, assim como por atos assinados em conjunto com o prefeito.
O deputado Roberto Duarte argumenta que limitar a responsabilidade apenas aos prefeitos é um obstáculo que afasta potenciais gestores, devido ao peso da legislação vigente.
Próximos passos: A proposta passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
