Comissão de Segurança Pública aprova projeto que permite uso de bancos de dados civis em perícias criminais, garantindo segurança jurídica.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 2.784/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que tem o objetivo de permitir o uso de bancos de dados civis de órgãos públicos como referência em perícias criminais. A proposta recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) e foi apresentada na comissão pelo senador Sergio Moro (União-PR), seguindo agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o senador Mecias, diversos órgãos públicos, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possuem extensos bancos de dados biométricos, enquanto as polícias geralmente possuem bancos reduzidos devido à coleta de informações apenas em investigações criminais. Atualmente, as polícias acessam esses bancos de dados por meio de acordos de cooperação, mas a falta de uma legislação específica pode gerar questionamentos sobre a validade das provas obtidas dessa maneira.
O projeto vem ao encontro da necessidade de conferir segurança jurídica e legitimidade às perícias realizadas com base nesses dados, como ressalta o senador autor. Ele destaca ainda que, embora a Lei 13.964/2019 tenha autorizado a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa iniciativa ainda não foi implementada.
O senador Weverton ressaltou a importância de interpretar de forma sistemática as normas vigentes, a fim de conciliar a proteção de dados pessoais sensíveis, como os biométricos, com a necessidade de garantir a segurança pública. Ele apresentou uma emenda de redação para complementar o projeto e adequá-lo às demais legislações em vigor.
Para Weverton, a alteração proposta é fundamental para suprir a lacuna legal existente e está em conformidade com as demais disposições legais relacionadas ao tema. A expectativa é que a iniciativa contribua para aprimorar os mecanismos de investigação criminal e fortalecer a segurança pública no país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
