Presidente Lula sanciona lei para facilitar remanejamento de emendas parlamentares no Rio Grande do Sul e no Programa PAC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.856 de 2024, que promove alterações no Orçamento deste ano, Lei 14.822, visando facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no estado do Rio Grande do Sul. A norma, já em vigor, foi oficializada no dia 17 de maio através de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Os alicerces da Lei surgem do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2024, aprovado por deputados e senadores em uma sessão conjunta realizada em 9 de maio.

O texto concede autorização para a abertura de créditos suplementares destinados a essas ações, mesmo na ausência de impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente planejada. Além disso, os parlamentares poderão realizar remanejamentos parciais de suas emendas para atender a essa demanda. Essa abertura também será estendida aos créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), as mudanças propostas no projeto foram aprovadas pelos congressistas, incluindo ações voltadas para a saúde e assistência social.

Dessa maneira, a flexibilização dos recursos abrange as ações de proteção e Defesa Civil, bem como o aumento temporário no custeio dos serviços de atenção primária à saúde, assistência hospitalar e ambulatorial e a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Na CMO, também foi contemplada a suplementação de despesas não obrigatórias que não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei Complementar 200 de 2023, como despesas custeadas com recursos próprios de universidades.

Cargos

O relator do projeto na CMO, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu a previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)