Ministro do STF suspende lei municipal que proibia ensino de linguagem neutra em escolas de Ibirité, MG, atendendo ação de entidades LGBTI+
De acordo com a decisão do ministro, ele considerou que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, sendo que apenas o Congresso Nacional poderia tratar desse assunto de maneira adequada.
Para Alexandre de Moraes, a proibição imposta pela lei municipal em Ibirité representa uma interferência direta do Poder Legislativo local no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação. Isso acaba sendo contraproducente, uma vez que essas instituições estão sujeitas às diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A proibição do ensino da linguagem neutra em Ibirité foi questionada no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Essas entidades alegaram que a lei municipal representava uma forma de censura e violava o direito fundamental de ensinar e aprender.
A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité trazia punições administrativas, civis e penais para quem utilizasse linguagem neutra ou qualquer outra forma que “descaracterizasse a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. Essa medida gerou um debate sobre liberdade de expressão e diversidade linguística que agora está sendo analisado pelo mais alto tribunal do país.
