A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint. Segundo o órgão, o próprio STF reconheceu em 2019 que os agentes públicos não podem ser responsabilizados judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício de suas funções, sendo a responsabilidade nesse caso do Estado.
A AGU destaca a importância dessa prerrogativa para proteger a atividade pública, que muitas vezes envolve a realização de atividades impopulares que podem resultar em represálias. A condenação de Deltan Dallagnol foi devido à divulgação da denúncia do triplex no Guarujá, na qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi acusado de liderar uma organização criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs a condenação a Dallagnol, alegando que houve excesso na divulgação da denúncia à imprensa, o que teria prejudicado a reputação de Lula. Para a AGU, a inconstitucionalidade dessa decisão é evidente e requer a intervenção do STF.
A AGU também enfatiza que, mesmo após se desligar do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol continua sendo representado pelo órgão no processo, pois os atos em questão foram praticados durante o exercício de sua função pública.
O recurso da AGU foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que já negou um recurso anterior contra a condenação. A defesa pede agora que a ministra reconsidere a decisão e declare o processo extinto ou encaminhe o caso para o STJ revisar seu acórdão.
