Comissão aprova PL que amplia hipóteses de ação penal incondicionada contra estelionato a pessoas com deficiência no Brasil

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3114/2023, que tem como objetivo alterar o Código Penal para ampliar as hipóteses de ação penal incondicionada. A principal alteração proposta é no que diz respeito ao estelionato praticado contra pessoas com deficiência, tornando obrigatória a atuação do Ministério Público, mesmo na ausência de uma denúncia formal. A parlamentar responsável pelo projeto, Damares Alves, do partido REPUBLICANOS-DF, justifica a medida como uma forma de facilitar o acesso à justiça para esse grupo específico de vulneráveis.

Damares Alves argumenta que muitas vezes as vítimas de estelionato com deficiência encontram dificuldades para registrar um boletim de ocorrência, o que acaba sendo um obstáculo para a responsabilização dos infratores. Com a mudança proposta no Código Penal, a iniciativa de dar início a um processo criminal contra os autores de crimes de estelionato contra pessoas com deficiência passa a ser do Ministério Público, sem a necessidade de uma denúncia formal por parte da vítima.

Essa medida tem sido amplamente elogiada por organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que veem a aprovação do PL 3114/2023 como um avanço significativo na proteção desses indivíduos vulneráveis. A expectativa é que a nova legislação contribua para a efetiva punição dos responsáveis por estelionatos contra essa parcela da população, garantindo assim mais segurança e justiça para todos.