Desembargador encaminha processo da Lei de Incorporação para manifestação do Ministério Público, gerando especulações sobre atraso na decisão.

Na última quarta-feira, um importante processo judicial foi encaminhado para a devida manifestação do Ministério Público – MP. Trata-se dos embargos de declaração propostos pelo partido Novo e pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, em relação à decisão da Representação por Inconstitucionalidade – RI nº 0018769-85.2022.8.19.0000.

A inconstitucionalidade da Lei Complementar – LC nº 212/2019, que mantinha a contagem de tempo para a incorporação de gratificações para alguns servidores municipais, mesmo após a Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 proibir essa prática, foi o ponto central da discussão. Os embargos de declaração, agora em análise pelo MP, buscam esclarecer e contestar a decisão anterior.

O Desembargador Relator responsável pela RI decidiu encaminhar os embargos para análise do MP, em vez de marcar uma nova data para o julgamento. Essa decisão foi tomada após um pedido de adiamento da sessão virtual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ do dia 6 de maio. O pedido de adiamento coincidiu com a protocolação de uma petição da PGM, o que gerou bastante polêmica e questionamentos sobre os motivos por trás dessa movimentação.

1. A petição da PGM, que se resume a dois parágrafos e não traz argumentos novos ao processo, pede esclarecimentos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 212/19. Essa petição, aparentemente sem conteúdo relevante, pode ter influenciado no adiamento do julgamento dos embargos.

Os embargos apresentados pelo Novo também aguardam manifestação do MP, o que pode indicar que a decisão do Ministério Público terá grande peso no desfecho desse caso. O Desembargador Relator, que já seguiu o parecer do MP anteriormente, pode tomar o mesmo caminho desta vez.

Fique de olho nas próximas atualizações sobre esse processo, que tem gerado grande expectativa entre os servidores municipais. Acompanhe as notícias no DIÁRIO DO RIO para ficar por dentro de todos os desdobramentos desta história.

Por Antônio Sá

Fiscal de Rendas aposentado do Município do Rio de Janeiro, Ex-Subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares do Município do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito e Economia.