Projeto de Lei propõe cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional visando a reinserção e a igualdade de oportunidades.

15/05/2024 – 10:01

O Projeto de Lei 661/24, de autoria da Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), propõe a criação de cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional. A iniciativa estabelece que 5% do total de funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação continuada, como vigilância, limpeza e manutenção, sejam ocupados por egressas do sistema prisional.

O texto também sugere a mesma cota de 5% para mulheres egressas que participem de programas de empregabilidade ou formação profissional apoiados pelo Poder Público. Além disso, as cotas devem ser paritárias em relação a raça e gênero, incluindo travestis e mulheres transexuais.

A proposta faz parte da Política Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, visando reduzir o encarceramento, garantir direitos humanos nos presídios e facilitar o acesso a serviços públicos para as egressas e suas famílias.

O projeto também destaca a importância da cidadania e formação profissional para as mulheres egressas, promovendo a articulação de políticas de educação, saúde e trabalho para essa população. Alternativas de formação profissional e inserção em programas de empregabilidade estão previstas, respeitando as particularidades e obrigações de cada mulher perante o sistema de Justiça.

A Deputada Adriana Accorsi ressaltou que a maioria dos crimes cometidos por mulheres não são violentos, sendo 62% relacionados ao tráfico de drogas. No Brasil, 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos, o que reforça a necessidade de políticas de inclusão social.

Em relação aos próximos passos, o projeto em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein