Novo Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa adicional em boletos bancários no Rio de Janeiro

Recentemente, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a Lei 10.372/24, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que proíbe bancos e prestadores de produtos e serviços de cobrarem taxa adicional pela emissão de boletos de prestações e financiamentos. A medida foi sancionada pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial.

Com a nova lei, o consumidor passa a ter o direito de exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente para o pagamento somente do valor devido, sem que o credor ou instituição bancária possam recusar o pagamento apenas do valor principal da parcela ou prestação.

Essa legislação complementa a Lei 4.549/05, ampliando a proibição de cobrança de valores adicionais para emissão de boletos bancários para qualquer fornecedor de produtos e serviços, incluindo instituições financeiras. A lei visa assegurar o direito do consumidor de pagar apenas pelo que consumiu ou comprou.

Além disso, a nova lei proíbe qualquer acréscimo relativo ao custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário, independentemente da nomenclatura utilizada. No entanto, o Art. 4º, que previa multa em caso de descumprimento, foi vetado pelo Poder Executivo, que justificou a existência de legislação vigente para essa finalidade.

Essa medida visa garantir mais transparência e proteção aos consumidores, evitando práticas abusivas por parte das empresas. A população do Rio de Janeiro agora conta com uma proteção adicional em suas relações comerciais e financeiras.

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