Decisão de encerrar serviço de aborto legal gera denúncia à CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), foi acionada contra a decisão da gestão de Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizada na zona norte da capital paulista.

A justificativa da Prefeitura de São Paulo para a suspensão do serviço desde dezembro do ano passado é a de que a unidade “está atendendo outros procedimentos ginecológicos”, incluindo “cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher”. No entanto, o hospital era um dos poucos no estado que realizava interrupções de gestações mais avançadas.

Segundo relatos de organizações que defendem os direitos das mulheres, meninas vítimas de estupro tiveram que buscar atendimento em outros estados devido à suspensão do serviço na unidade. A denúncia à CIDH foi feita pela Bancada Feminista, mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo.

As vereadoras argumentam que a decisão municipal limita o acesso ao aborto legal na região Sudeste e sobrecarrega os poucos serviços remanescentes. Além disso, destacam que a suspensão do serviço prejudica especialmente mulheres em situações de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e vítimas de violência intrafamiliar.

A denúncia também menciona a investida do Cremesp contra médicos do Cachoeirinha que realizaram abortos legais na unidade, levando a processos administrativos. A Bancada Feminista destaca que coagir mulheres a prosseguir com gestações que comprometem sua integridade constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura.

O Brasil prevê o aborto legal em casos de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia fetal, sem limite de idade gestacional. A denúncia à CIDH ocorre em meio à discussão do PL Antiaborto por Estupro no Congresso, que equipara o aborto ao homicídio após 22 semanas de gestação.

VELINHAS

O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, celebrou o aniversário de 24 anos da entidade no Bar dos Cravos, em São Paulo, com a presença de convidados como a diretora-executiva Marina Dias e o ex-secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho.

_{com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH}

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