CAE aprova projeto de inclusão digital na educação básica e proposta de uniformização de juros em contratos de dívida.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o projeto de lei (PL 4.538/2020) que institui o Programa Nacional de Inclusão Digital da Educação Básica. A iniciativa, proposta pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), tem como objetivo principal garantir o acesso à internet e equipamentos necessários para a realização de aulas online por alunos de baixa renda matriculados na rede pública de ensino.
Com a aprovação da proposta, milhares de estudantes em todo o país poderão contar com os recursos tecnológicos essenciais para não ficarem excluídos do processo educacional durante a pandemia e também em situações futuras que demandem aulas remotas. A medida visa diminuir a desigualdade no acesso à educação e garantir que todos os alunos tenham condições de acompanhar as atividades escolares.
Além disso, a CAE também deu aval ao projeto de lei (PL 6.233/2023) que busca padronizar a aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívidas sem taxa convencionada, em processos por perdas e danos e em casos de débitos trabalhistas. Essa proposta tem como objetivo trazer mais segurança jurídica e transparência nas relações de crédito e débito, proporcionando maior equilíbrio nas relações contratuais.
Essas decisões da Comissão de Assuntos Econômicos refletem a preocupação do Senado em promover políticas públicas que contribuam para a inclusão digital e para o aprimoramento das normas referentes aos contratos financeiros e trabalhistas. A expectativa é que essas medidas tragam benefícios significativos para a população brasileira, especialmente para os mais vulneráveis, reforçando o compromisso do legislativo com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
