PEC sobre drogas avança no Senado, com debate sobre posse e porte de entorpecentes e drogas ilícitas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que trata sobre drogas, passou por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno no Senado, na quarta-feira (20). O processo prevê um total de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e mais três sessões em segundo turno, até a votação final. Para a aprovação, é necessário o quórum de, no mínimo, três quintos da composição da Casa, equivalente a 49 senadores. A proposta visa incluir na Constituição a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.
Debate em destaque
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da PEC, ressaltou a importância de esclarecer aspectos da proposta diante de interpretações equivocadas. Ele afirmou que o Congresso é a instância legítima para tratar do tema e destacou que a PEC diferencia claramente entre traficante e usuário, garantindo que o usuário não será detido.
Pacheco argumentou que a proposta reforça a lógica atual da legislação, mas alertou para os possíveis equívocos judiciais ao tentar definir a quantidade permitida de drogas, o que poderia resultar na liberação de traficantes e na punição de usuários. Diversos senadores também se manifestaram em apoio à PEC, como Marcelo Castro, Dr. Hiran, Jayme Campos, Styvenson Valentim, Izalci Lucas, Zequinha Marinho, Eduardo Girão e Omar Aziz.
PEC e julgamento no STF
A proposta surge em meio a debates sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ministros discutem a possibilidade de considerar inconstitucional criminalizar unicamente o porte de maconha para uso pessoal, além de analisar a fixação de uma quantidade limite para uso individual. O senador Efraim Filho, relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluiu no texto garantias de respeitar a distinção entre usuário e traficante, oferecendo penas alternativas e tratamento para usuários dependentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
