Câmara dos Deputados analisa projeto que muda Lei de Falências e exige fornecimento de água potável nas escolas
21/03/2024 – 16:06
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário desta quinta-feira
A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 3/24, proposto pelo Poder Executivo. O objetivo desta proposta é promover alterações na Lei de Falências, incluindo a formulação de um plano de falência, a introdução do gestor fiduciário e a agilização da venda dos bens pertencentes à massa falida.
De acordo com o texto, a assembleia-geral de credores terá a responsabilidade de selecionar o gestor fiduciário, que será encarregado de elaborar o plano de falência e conduzir a venda dos ativos para quitar as despesas do processo falimentar e remunerar os credores conforme suas prioridades. O administrador judicial da falência só intervirá caso a assembleia de credores não eleja um gestor.
A deputada Dani Cunha (União-RJ) propôs um substitutivo com diversas modificações, incluindo a centralização na vara falimentar da execução dos créditos trabalhistas determinados pela Justiça do Trabalho, que não poderá realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens pela vara trabalhista.
O Plenário também aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5696/23, que obriga o fornecimento de água potável nas escolas. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei da Alimentação Escolar.
Mais informações serão divulgadas em breve.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
