Regulação de armas e munições é crucial para segurança pública: Brasil registra mais de 40 mil mortes violentas por ano
A regulação efetiva de munições e do porte de armas de fogo é fundamental para garantir a segurança pública no Brasil. Com mais de 40 mil mortes violentas registradas anualmente, sendo três em cada quatro causadas por armas de fogo, a discussão se torna urgente. Nesta terça-feira (19), durante uma audiência pública interativa na Comissão de Segurança Pública (CSP), os participantes destacaram a importância do controle e fiscalização desses artefatos no país.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da comissão, conduziu o debate, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), diante das alterações promovidas nos Decretos 11.366 e 11.615, ambos de 2023, que impactaram o Estatuto do Desarmamento. As mudanças incluem restrições ao número de armas e munições disponíveis para civis, reafirmando a distinção entre armas exclusivas de órgãos de segurança e aquelas permitidas ao público em geral.
Um dos pontos controversos foi a redução do prazo de validade dos registros de armas de fogo, a retirada do porte de arma municiada em trânsito para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a transferência gradual da responsabilidade sobre atividades civis relacionadas a armas e munições para a Polícia Federal. O senador Alessandro Vieira enfatizou a importância de não demonizar os CACs, mas de reconhecer as falhas no sistema de fiscalização.
O debate também abordou o aumento no número de armas em circulação no Brasil nos últimos anos. O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Carolina Valladares Guimarães Taboada, ressaltou a necessidade de controlar o ciclo de vida das armas, desde sua fabricação até a destruição, com o objetivo de fortalecer o cumprimento da legislação vigente.
Outro ponto discutido foi a transferência das atribuições de controle e fiscalização dos CACs do Exército para a Polícia Federal, prevista no Decreto 11.615. O coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli, afirmou que a PF está se preparando para assumir essas novas responsabilidades a partir de 1º de janeiro de 2025.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, levantou preocupações sobre os impactos das restrições impostas pelo Decreto 11.615, especialmente para magistrados e membros do Ministério Público que possuem o porte de arma legalmente autorizado.
Diante do cenário de flexibilização do acesso a armas de fogo no Brasil, o coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, alertou para os desafios relacionados à concessão, fiscalização e desvio de armamento. Ele destacou a necessidade de priorizar a retirada de armas ilegais de circulação e fortalecer o trabalho investigativo das forças de segurança.
Em resumo, a audiência pública na CSP evidenciou a complexidade e a urgência de se repensar a regulamentação das armas de fogo no país, visando garantir a segurança da população e o cumprimento da legislação vigente. A discussão continua em pauta, em meio a debates sobre polarização, fiscalização eficaz e o papel das instituições responsáveis pelo controle desses artefatos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
