Projeto de Lei propõe que movimentos sociais se enquadrem como entidades do terceiro setor

26/01/2024 – 18:21  

O Projeto de Lei 4183/23 está em discussão na Câmara dos Deputados e tem causado debate acalorado entre os parlamentares. A proposta estabelece que os movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, se enquadrem como entidades do terceiro setor e devam adquirir personalidade jurídica.

A iniciativa do projeto é do deputado Coronel Assis, representante de União-MT, e conta com o apoio de outros 23 parlamentares. Segundo Assis, a medida tem como objetivo regular a atuação dos movimentos sociais com relevância nacional.

Em entrevista, o deputado ressaltou: “Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”.

O Projeto de Lei 4183/23 ainda precisa passar por trâmites legais na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De acordo com fontes do Congresso Nacional, a proposta será analisada em caráter conclusivo, ou seja, terá votação apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli