Projeto de Lei propõe pagamento de parcelas rescisórias a empregados aposentados por incapacidade permanente
26/01/2024 – 11:07
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Alexandre Lindenmeyer considera que proposta reforça proteção da CLT
O Projeto de Lei 3319/23, de autoria do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), traz inovações importantes para os trabalhadores aposentados por incapacidade permanente que têm seus contratos de trabalho suspensos. A proposta visa garantir que esses trabalhadores recebam parcelas rescisórias, como férias vencidas acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em até dez dias após a concessão da aposentadoria. O texto já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atual, é permitida a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por incapacidade permanente, mas não há uma abordagem específica sobre o pagamento dessas parcelas rescisórias.
A razão por trás da suspensão do contrato está no fato de que a aposentadoria pode ser revogada a qualquer momento, caso o empregado recupere a capacidade laborativa. Nesse contexto, o projeto estabelece que, em caso de recuperação da capacidade e posterior demissão após o cancelamento da aposentadoria, as verbas pagas serão descontadas dos valores devidos na quitação.
O deputado Alexandre Lindenmeyer afirma que a regra atual impede que o empregado aposentado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso. Para ele, a proposta visa prestigiar o caráter protetivo da legislação trabalhista, dando a devida importância à realidade social que afeta grande parte dos segurados.
O Projeto de Lei 3319/23 segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
