Projeto de Lei assegura direito à educação para estudantes com síndrome de Down em escolas regulares e de educação especial.

26/01/2024 – 11:09  

O deputado Paulo Litro, do PSD-PR, é o autor do Projeto de Lei 3007/23, que tem como objetivo assegurar ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da educação especial para assistência e suporte. A proposta busca alterar tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) quanto a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o texto do projeto, a administração pública deverá garantir aos educandos com síndrome de Down a possibilidade da matrícula simultânea em escolas regular e de educação especial, visando garantir um ambiente inclusivo e de suporte adequado às necessidades específicas desses estudantes.

O deputado Litro justifica a proposta argumentando que a legislação atual apresenta apenas a opção do ensino regular ou o atendimento especializado, mas não oferece a possibilidade de o estudante cursar ambos concomitantemente. Segundo ele, essa lacuna na legislação tem impactos negativos na educação desses alunos, limitando o acesso a oportunidades educacionais completas.

“Alunos com síndrome de Down enfrentam dificuldades para acessar o ensino na rede regular. E, quando conseguem a matrícula, perdem o direito a aulas, projetos e atividades no sistema educacional especializado”, observa o autor. “É necessário intensificar políticas públicas para superar esta compreensão equivocada e garantir a educação regular às pessoas com deficiência e não tão somente o atendimento educacional especializado”, conclui o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar