Empresas têm até 29 de fevereiro para preencher relatório de transparência remuneratória

No cumprimento da regra prevista na Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.611/2023), as empresas com mais de 100 funcionários têm um prazo até 29 de fevereiro para preencher o relatório de transparência remuneratória. Este relatório é de extrema importância para garantir a igualdade de salários entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

De acordo com a legislação, caso a empresa não publique o relatório, estará sujeita a pagar multa de até 3% da folha de pagamento, com limite de cem salários mínimos. Esta medida visa forçar as empresas a cumprirem com as normas de igualdade salarial e promover a transparência nos seus processos de remuneração.

O projeto que deu origem à Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (PL 1085/2023) teve como relatoras as senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) e Teresa Leitão (PT-PE). O objetivo principal desta lei é combater a desigualdade salarial entre os gêneros e garantir que homens e mulheres recebam salários justos e equivalentes para funções similares.

Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes do prazo estabelecido e cumpram com a exigência de preencher o relatório de transparência remuneratória. Esta medida busca promover a igualdade de gênero no ambiente de trabalho e garantir que as mulheres recebam a devida remuneração pelo seu trabalho, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa.