INSS estabelece novos prazos para ajuste de contratos de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício aos aposentados
Essas duas modalidades de crédito consignado foram criadas em 2022 por meio de um decreto presidencial e regulamentadas por norma do INSS em novembro daquele ano. Ambas funcionam como cartão de crédito tradicional, porém, o cartão consignado de benefício opera como um clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato.
Na época da regulamentação, foram estabelecidos limites aos contratos da modalidade cartão consignado de benefício, como ausência de crédito rotativo e o máximo de 84 parcelas mensais de mesmo valor, que só podem ter acrescidas as taxas de juros preestabelecidas na contratação. Já para o cartão de crédito consignado não havia essas limitações, podendo o contrato definir qualquer condição.
Em 27 de novembro de 2023, uma nova regra estabeleceu o prazo de 30 dias para que as instituições financeiras igualassem as condições para a oferta de novos contratos, e 180 dias para que todos os contratos estabelecidos anteriormente fossem ajustados.
Com a nova norma, os prazos têm nova contagem a partir de hoje, com mais 60 dias para que as instituições financeiras igualem as condições para oferta de novos contratos nas duas modalidades, 180 dias para os ajustes nos contratos antigos e para o estabelecimento dos serviços de saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado, da mesma forma que é feito para o cartão consignado de benefício.
Essa nova regulamentação busca garantir que os aposentados e pensionistas tenham acesso a condições de crédito mais equilibradas e seguras, sem a possibilidade de endividamento excessivo. As instituições financeiras terão um prazo determinado para se adequar às novas regras, visando oferecer um melhor atendimento aos beneficiários do INSS.
