Projeto de Lei prevê compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta, apresentação ou publicidade por parte do fornecedor.

23/01/2024 – 18:34  

O Projeto de Lei 4745/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe incluir regra no Código de Defesa do Consumidor. Com a mudança, o consumidor poderá de imediato aceitar produto ou serviço equivalente, desde que o valor corresponda ao dobro do total pago, caso o fornecedor não cumpra com a oferta realizada.

De acordo com o deputado Guilherme Boulos, o projeto tem como embasamento casos recentes, como a suspensão de pacotes e viagens aéreas que prejudicou pelo menos 150 mil consumidores, que ficaram sem as reservas e não receberam de volta os valores pagos. “Diante do caso concreto da empresa 123Milhas, percebemos que a aplicação de sanção ao fornecedor não é resposta suficiente, uma vez que o consumidor que teve negado o direito de livre escolha pode continuar prejudicado”, explica o deputado.

Punições atuais
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já determina que, se a empresa se recusar a cumprir a oferta, o consumidor, por livre escolha das alternativas, poderá:

• aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ou
• rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, em valor atualizado, e a uma indenização por perdas e danos.

Além disso, o Código do Consumidor também prevê uma série de sanções a serem aplicadas por autoridades administrativas, que vão de multa a cassação de licença da atividade da empresa, e punições de natureza civil ou penal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli