Projeto de Lei 3554/23 garante prioridade no trânsito para veículos de oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais.
22/01/2024 – 12:14
Gil Ferreira/Agência CNJ
Medida pretende dar mais agilidade ao trabalho do oficial de justiça
O Projeto de Lei 3554/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende assegurar prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais.
Segundo o projeto, atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada apenas aos veículos de combate a incêndio ou de salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e as ambulâncias.
Os autores da proposta, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que muitas vezes, o oficial de justiça utiliza seu próprio veículo para realizar o trabalho, já que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para este fim.
De acordo com os parlamentares, “a maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”. Eles também ressaltam a natureza urgente de muitas diligências, que podem fazer a diferença entre a vida e a morte.
O projeto determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nos veículos utilizados pelos oficiais de justiça, cuja regulamentação será feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
