CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe operadoras de seguros de recusarem venda a pessoas com deficiência
05/07/2024 – 15:30
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Luiz Couto apresentou parecer favorável à proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe operadoras de seguros privados de se recusarem, sem justificativa, a vender produtos e serviços a pessoas com deficiência em razão única e exclusivamente de condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. O texto agora segue para o Senado, a menos que haja recurso ao plenário da Câmara.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), afirmou em seu parecer que o Projeto de Lei 2346/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), é constitucional e está alinhado com as leis brasileiras. Seguindo a recomendação de Couto, a redação adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social foi aprovada, corrigindo aspectos de técnica legislativa. “Estamos propondo apenas dois outros ajustes de redação por meio de duas emendas”, acrescentou.
O autor da proposta, Rubens Otoni, justificou a iniciativa citando que, apesar da proibição existente, “na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência.”
O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que já trata dessa proibição nos planos e seguros privados de saúde.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
