Lei assegura Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População de Rua em 2024.
Na última quarta-feira (17), a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua foi assegurada pela Lei 14.821, de 2024, publicada no Diário Oficial da União. O que antes era previsto apenas em um decreto presidencial, agora se torna uma legislação efetiva que visa a superação da situação de rua, por meio da elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso ao trabalho e à renda. Essa importante norma teve origem em um projeto apresentado pela deputada Érika Hilton (PSol-SP). O texto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e aprovado em dezembro pelo Plenário do Senado.
A nova legislação representa um avanço significativo no que diz respeito aos direitos e à dignidade da população em situação de rua. A partir de agora, o Estado terá o compromisso legal de fornecer condições para que essas pessoas possam se reerguer, adquirir novas habilidades e ter acesso a oportunidades de trabalho e renda. Isso representa um passo importante na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos os cidadãos.
Ao tornar-se lei, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua ganha mais força e legitimidade, sendo um marco na proteção e promoção dos direitos humanos. Além disso, reforça o papel do Estado na garantia de condições dignas de vida para todos os seus habitantes, independentemente de sua situação social. É importante ressaltar o papel fundamental das iniciativas legislativas que buscam atender às demandas e necessidades de grupos historicamente marginalizados.
