Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto que concede porte de armas a servidores de órgãos ambientais para fiscalização.
Na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar um projeto de lei que propõe o porte de arma para os funcionários da Funai, Ibama e ICMBio que atuam na fiscalização. A reunião está marcada para as 10h.
O PL 2.326/2022, já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que os integrantes desses órgãos possam ter porte de arma, desde que demonstrem aptidão técnica e psicológica. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defende a medida e sugere que os funcionários tenham direito ao porte de arma, mesmo fora do horário de trabalho.
Inicialmente destinado apenas aos servidores da Funai, o projeto foi ampliado para incluir os trabalhadores do Ibama e ICMBio. A motivação para essa expansão foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, ocorrido no Vale do Javari, em Atalaia do Norte (AM). A Comissão Temporária Externa (CTENorte), presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), buscou fiscalizar as medidas adotadas após esses crimes.
Regulamentação de Tratores
Outra discussão na pauta da CCJ é o PL 1.862/2021, que propõe a autorização para tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões definidos pelo Contran. O projeto exige a obtenção de uma Autorização Especial de Trânsito (AET) para essa circulação.
De autoria do ex-senador Jorginho Mello, o projeto conta com o apoio do senador Jorge Seif (PL-SC), que defende a sua aprovação.
Preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense
Por fim, a PEC 18/2024, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), propõe incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. Com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT), a proposta busca garantir a preservação ambiental dessa região, assim como outros biomas do país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
