Novas regras para eleições municipais incluem proibição de transporte de armas por CACs e transporte gratuito no dia do pleito.
Segundo a medida, quem descumprir a restrição poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. A decisão tem como justificativa a proteção do exercício do voto de possíveis ameaças concretas e potenciais.
Outra medida que também está prevista na resolução é a garantia de transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Os municípios deverão disponibilizar transporte público com frequência compatível com aquela dos dias úteis e, caso não cumpram, estarão cometendo crime eleitoral. Essa decisão foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Além disso, o TSE reforçou a proibição de entrada nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos que possam comprometer o sigilo de voto. Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.
Uma novidade para as eleições municipais deste ano é a possibilidade de realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. Essa medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.
Além disso, o TSE deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições, com o objetivo de proibir a manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente falso para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.
As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será conduzida pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
