Nova lei exclui auxílio financeiro por rompimento de barragem do cálculo de renda para benefícios sociais

A partir da sanção da Lei 14.809/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15), o auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento de barragem não será mais considerado no cálculo da renda para recebimento de benefícios sociais. A medida tem como objetivo garantir a permanência das famílias indenizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em qualquer instrumento usado para caracterização socioeconômica, que são utilizados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, mesmo que a soma da renda regular com a indenização ultrapasse a faixa máxima considerada para pagamento.

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Assistência Social no artigo que trata do cálculo para definição da renda familiar por pessoa. Além de excluir o pagamento dos valores do Auxílio Emergencial Pecuniário, estabelecido pela Medida Provisória 875/2019, a lei também desconsidera rendimentos provenientes de pagamento de estágio supervisionado e aprendizagem na soma para caracterizar a renda familiar.

Essa medida representa um avanço na garantia de assistência às famílias que sofreram as consequências do rompimento de barragens, uma vez que o recebimento da indenização não poderá ser utilizado como critério para cortar o acesso a benefícios sociais essenciais. A inclusão desses valores no cálculo da renda familiar poderia implicar na exclusão de famílias carentes desses benefícios, o que agravaria ainda mais a situação de vulnerabilidade em que muitas delas se encontram.

Portanto, a sanção da Lei 14.809/2024 representa um avanço significativo na proteção social das famílias afetadas por desastres como o rompimento de barragens. A medida assegura que essas famílias não sejam prejudicadas no acesso a benefícios sociais essenciais, garantindo-lhes o direito a uma assistência adequada e necessária para superar os impactos causados por esses eventos trágicos.