Projeto de lei que dificulta progressão de regime para presos por violência contra crianças é pauta da Comissão de Segurança Pública
Na reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) que ocorrerá nesta terça-feira (9), às 11h, está prevista a votação do projeto de lei que dificulta a progressão de regime para presos por crimes com violência contra crianças.
O PL 1.299/2024, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP, conta com o apoio da senadora Leila Barros (PDT-DF). De acordo com o texto, os condenados por crimes violentos contra crianças só poderão progredir de regime após cumprir pelo menos 50% da pena, exceto em casos mais graves que permitem progressão antecipada.
Atualmente, a legislação permite que condenados por crimes violentos possam progredir de regime após cumprir 25% da pena, desde que sejam réus primários. Nos casos de crimes hediondos, como estupro, terrorismo e tráfico de drogas, a progressão é possível após o cumprimento de mais de 50% da pena.
Medidas protetivas
Outro projeto sob análise é o PL 4.607/2020, de autoria da senadora Leila, que prevê a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 anos e prioriza o atendimento dessas vítimas em programas de proteção. A proposta é apoiada pela relatora, senadora Janaína Farias (PT-CE).
