Justiça avançou em decisões voltadas à mulher, mas ainda há desafios

No ano de 2023, a justiça brasileira avançou em diversas decisões voltadas à mulher, principalmente em temas como violência, assédio no trabalho e aborto. No entanto, um protocolo aprovado em março pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no qual tornou obrigatória a realização de julgamentos sob a perspectiva de gênero para evitar preconceitos e discriminação, ainda enfrenta desafios para ser completamente implementado.

De acordo com relatórios, juízes ainda descumprem o protocolo aprovado pelo CNJ, o que levou tribunais superiores a reformarem decisões de instâncias inferiores. Além disso, a corregedoria do CNJ abriu procedimentos disciplinares contra magistrados que não obedeceram as diretrizes estabelecidas.

Um exemplo disso foi a decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que cassou uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em setembro. Essa decisão havia arquivado um inquérito sobre violência doméstica e familiar sofrida por uma mulher, mesmo após ela ter sido submetida a exame pericial que confirmou múltiplas lesões pelo namorado.

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso no STJ, ressaltou que a decisão não considerou a devida diligência na investigação, nem aspectos básicos do protocolo do CNJ, especialmente quanto à valoração da palavra da vítima, que “assume inquestionável importância quando se discute violência contra a mulher, especialmente quando há outros indícios que a amparem”.

Além disso, em outras decisões, a Justiça também considerou o protocolo do CNJ, como o trancamento de uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante e estabeleceu que a mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas, independentemente da extinção da pena do autor.

Protocolo em destaque

O protocolo aprovado pelo CNJ foi um avanço importante na justiça voltada à mulher. No entanto, sua aplicação ainda enfrenta resistência em alguns setores do judiciário. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional, Cristiane Damasceno, ressaltou que o protocolo de gênero foi o trabalho mais relevante da Justiça no ano para combater a violência processual contra advogadas.

Pela resolução do CNJ, o Judiciário deve levar a sério a aplicação dessa resolução. “Não é para colocar a mulher numa posição de ser favorita no processo, mas dar uma visão de vítima a mulheres que sofrem ataques”, afirmou Damasceno.

Desafios e resistências

No entanto, a implementação efetiva do protocolo ainda enfrenta desafios e resistências. A advogada Paula Ballesteros, coordenadora de projetos do Justa, organização da sociedade civil que atua no campo da economia política e Justiça, afirmou que ainda há interpretações em algumas decisões que são desfavoráveis às mulheres.

Sobre a questão, a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, destacou que o conselho montou um comitê para ações de treinamento e ferramentas de aplicação do protocolo, visando facilitar o acesso dos magistrados a conteúdos para que apliquem a norma “de maneira mais explícita”.

É importante ressaltar que a luta por uma justiça mais igualitária e atenta às questões de gênero é uma jornada contínua. A juíza ouvidora do STF, Flávia Carvalho, enfatizou que a corte desempenha papel fundamental ao orientar passos na direção daquilo que a Constituição determina sobre o tema.