Ministro Fachin decide não analisar ação do partido Novo contra medida provisória sobre desoneração da folha de pagamento.
Com esse entendimento, o ministro decidiu enviar a ação ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte. Na ação protocolada no Supremo, o partido Novo pediu a suspensão da MP por entender que a matéria tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027.
A decisão de Fachin também se ampara no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária, que coloca em cheque a urgência da demanda apresentada durante o recesso do tribunal. Em linhas gerais, Fachin destaca que a suscitada urgência vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal tributária, ao menos por ora, e para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia tem sido tema de debate no Congresso, especialmente após a promulgação da lei que prorroga a desoneração, no último dia 28. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%. A medida provisória editada pelo governo busca alterar esse cenário, provocando controvérsias e levando o caso ao Supremo.
A decisão de Fachin representa mais um capítulo na batalha envolvendo a desoneração da folha de pagamento e deve abrir caminho para novos debates e manifestações de diferentes setores interessados na questão. A partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos no STF, espera-se que o tema seja debatido com mais intensidade, tendo em vista sua importância para a economia e para os diversos setores impactados pela questão.
