Presidente sanciona lei que permite optar por regime de tributação do Imposto de Renda apenas na hora do recebimento do benefício da previdência complementar
Presidente sanciona lei sobre regime de tributação de planos de previdência complementar
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803/24, que traz mudanças significativas para os participantes de planos de previdência complementar. A partir de agora, os beneficiários poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda (regressivo ou progressivo) somente no momento em que forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados.
A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (11), é fruto do Projeto de Lei 5503/19, do Senado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e foi aprovada em outubro do ano passado.
De acordo com o texto publicado, a lei altera a Lei 11.053/04 e terá abrangência sobre planos de previdência (PGBL ou VGBL), Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
No regime regressivo, a alíquota do Imposto de Renda sobre os saques diminuirá conforme o tempo de aplicação do dinheiro, variando de 35% para depósitos com até dois anos, para 10% naqueles com dez anos ou mais. Já o regime progressivo seguirá a tabela do IR, com alíquotas de 0% (isento) a 27,5%.
A lei sancionada também permitirá aos participantes que já fizeram a opção uma nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. Anteriormente, a escolha pelo regime do IR deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano de previdência.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
