Desafios do Orçamento 2024: União enfrenta aperto nas contas mesmo com maior flexibilidade e dinheiro disponível
No ano de 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas
públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas
regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200
bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas
de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar
com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo
fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo e
também porque R$ 53 bilhões são alocados por senadores e deputados
por meio de emendas parlamentares, valor que aumentou cerca de 45%
com relação ao ano passado.
Segundo a Secretaria de Orçamento Federal do governo, uma única nova
lei de 2023, por exemplo, resultou em um aumento de quase R$ 22
bilhões nas contas do governo. A Lei Complementar 201, que obriga a
União a compensar os estados pela perda de arrecadação de ICMS, ainda
terá impactos em 2024 e 2025.
Os dispêndios obrigatórios se somarão aos aumentos de gastos em
políticas públicas específicas (em saúde, por exemplo), o que pode
dificultar o cumprimento, pelo governo, da meta fiscal de déficit zero
estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO — Lei
14.791, de 2023), sancionada em 29 de dezembro. O objetivo é que a
União não tenha mais despesas do que receitas, ainda que haja
flexibilidade para gastar aproximadamente R$ 29 bilhões a mais que o
arrecadado sem infringir as regras fiscais aprovadas em 2023 pelo
Congresso Nacional (Lei Complementar 200, de 2023).
Salário mínimo
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023) aprovado no
Congresso em 22 de dezembro, pendente de sanção, prevê que o
salário mínimo neste ano será reajustado para R$ 1.412. Mas isso só
ocorrerá se o Poder Executivo editar um decreto, conforme estabelece
a Lei 14.663, de 2023. O valor do salário mínimo traz impactos a uma
série de contas do governo, já que serve também como referência para
despesas com aposentadorias, seguro-desemprego e benefícios de
prestação continuada (BPC), realizados pelo Ministério da Previdência
Social.
