Projeto de lei visa dar competência às câmaras de vereadores para reconhecer estado de calamidade pública nos municípios

A senadora Professora Dorinha Seabra, do partido União-TO, apresentou um projeto de lei que propõe que as câmaras de vereadores tenham a competência para reconhecer o estado de calamidade pública nas cidades. Atualmente, essa responsabilidade está nas mãos das assembleias legislativas. O PLP 265/2023 tem como objetivo facilitar o reconhecimento desse tipo de situação de emergência, a qual dispensa os entes federados do cumprimento de alguns limites fiscais.

A senadora relembrou a pandemia de covid-19 como uma das justificativas para o projeto, ressaltando que governos das esferas federal, estadual e municipal precisaram declarar situações de emergência em saúde e estado de calamidade pública. No entanto, a senadora argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) não reconhece o direito dos municípios de decretar estado de calamidade pública, embora a Constituição estabeleça que os municípios são entes autônomos.

Segundo o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reconhecimento do estado de calamidade pública em âmbito nacional deve ser feito pelo Congresso, e nos casos dos estados e municípios, a responsabilidade recai sobre a assembleia legislativa do estado. A senadora argumenta que essa regra prevista na lei é inconstitucional e viola a forma federativa de Estado, que não poderia ser alterada nem por emenda à Constituição.

“É evidente que a submissão dos municípios às assembleias legislativas, no que toca ao reconhecimento do estado de calamidade local, viola a autonomia federativa, pois quem conhece a realidade local é a câmara de vereadores, que tem também competência para julgar as contas do prefeito”, justifica a senadora ao apresentar o projeto. O texto ainda não foi distribuído a nenhuma comissão.

Dispensa de limites e regras durante o estado de calamidade

Durante o estado de calamidade pública, as localidades atingidas têm suspensas regras como os limites e as condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias. Os entes também são dispensados de cumprir regras que prevejam a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)