Contribuintes podem quitar dívidas com Receita Federal com 100% de desconto em multas e juros através de programa de autorregularização incentivada de tributos.

Para aderir ao programa, os contribuintes precisam fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. O prazo para adesão vai até 1º de abril e o programa abrange tanto dívidas confessadas quanto não confessadas até uma data específica.
O objetivo do programa é permitir que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça. Em troca, será concedido o perdão dos juros e das multas de mora e de ofício, e a não realização de autuações fiscais. Essa é uma oportunidade valiosa para os contribuintes resolverem suas pendências fiscais de forma mais vantajosa.
É importante destacar que o prazo de adesão ao programa foi adiado devido a problemas técnicos, e agora os contribuintes tem até 1º de abril para fazer o pedido de adesão. Após a adesão, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
É importante ressaltar que somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados através desse programa. Dívidas ativas da União não estão inclusas no programa de autorregularização incentivada de tributos.
Além disso, a regulamentação do programa publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro permite a inclusão de tributos não constituídos até uma determinada data, assim como tributos constituídos entre outras datas específicas.
Quanto à abrangência do programa, quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos, com exceção das dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Em resumo, a autorregularização incentivada de tributos é uma oportunidade para contribuintes quitarem suas dívidas com descontos substanciais. É uma iniciativa que visa beneficiar tanto pessoas físicas quanto empresas, incentivando a regularização fiscal e aliviando o fardo financeiro de quem está com débitos pendentes.