Lula sanciona parcialmente lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa e define regras para arrecadação e destinação dos recursos.
A medida foi publicada neste sábado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece a tributação de empresas e apostadores, além de definir regras para a exploração do serviço e determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador conhece exatamente a taxa de retorno no momento da aposta. Com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online.
A principal novidade da lei é a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Além disso, a lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
Segundo o Palácio do Planalto, a sanção presidencial é importante pois atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
A Lei ainda determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, além da integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
Com a sanção do presidente Lula, as apostas esportivas de quota fixa estão oficialmente regulamentadas no Brasil, trazendo novas perspectivas para o mercado de apostas no país.
