MP 1.202/2023 prorroga desoneração da folha salarial até 2027 e gera controvérsia entre senadores e governo.
Na última sexta-feira (29), a MP 1.202/2023 foi publicada no Diário Oficial da União. Esta medida provisória foi editada pelo governo federal após a promulgação da Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia até o final de 2027. A intenção da MP é limitar a desoneração e aumentar a arrecadação federal, pois o benefício, em vigor desde 2012, vem sendo prorrogado sucessivamente.
A MP promoveu alterações nas regras da desoneração da folha de pagamentos previstas na nova lei, originada do PL 334/2023, que havia sido totalmente vetado (VET 38/2023) pela Presidência da República, após ser aprovado por Câmara e Senado.
O autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), teve seu veto derrubado pelo Congresso e o projeto foi promulgado em seguida. Efraim criticou a medida, apontando que pode reduzir benefícios, aumentar a carga tributária e trazer insegurança jurídica para as empresas. Ele sugeriu que o Parlamento devolva a MP para o Executivo sem analisá-la, uma vez que o governo tentou impor uma agenda por meio da MP, sendo derrotado em Plenário durante a votação da derrubada do veto presidencial.
A MP prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027, com o objetivo de alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e regularizar o Orçamento. Embora entre em vigor na data de publicação, algumas mudanças só valerão 90 dias após a publicação.
Além disso, a MP estipula um limite para compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra a administração pública. Também revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que inicialmente foi previsto para durar dois anos, mas foi prorrogado pelo Congresso para até 2025.
Representantes do Senado, como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e os senadores Marcos Rogério (PL-RO), Sérgio Moro (União-PR) e Luis Carlos Heinze (PL-SC), manifestaram-se contra a medida, alegando que pode gerar demissões, ofender o contribuinte, atropelar o Parlamento e colocar em risco milhares de postos de trabalho, respectivamente.
Com informações da Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
