Plenário da Câmara dos Deputados aprova projetos para prevenção e proteção em desastres civis em 2023
28/12/2023 – 19:20
Eleitas para representar a população brasileira, as decisões do Plenário da Câmara dos Deputados em 2023 resultaram na aprovação de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara está disponibilizando um balanço detalhado dessas votações separadas por tema, que refletem o trabalho realizado pelos parlamentares ao longo do ano.
Em destaque, na área de defesa civil, está a aprovação do Projeto de Lei 636/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece a obrigatoriedade dos municípios em elaborar, anualmente, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O objetivo principal é conter construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, promovendo assim mais segurança à população.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado André Figueiredo aguarda a votação do texto no Senado
O Projeto de Lei 636/23 modifica a Lei 12.340/10, que aborda os repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A proposta ainda segue para análise no Senado Federal.
Relatado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto também prevê a inclusão nos planos municipais dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
Além disso, a prestação de contas anual, que já era prevista na legislação em vigor, passará a incluir um relatório obrigatório com diversos itens, como: exercícios simulados com a participação da população, efetividade dos sistemas de alerta a desastres, situação dos pontos de abrigo, treinamento das equipes técnicas e voluntários, evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e os investimentos realizados em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
Pessoas desalojadas e desabrigadas
Outra pauta relevante aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 foi um projeto de lei que garante o retorno das pessoas aos locais de onde foram removidas por causa de desastres ou de risco iminente. O Projeto de Lei 2257/23, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, também aguarda análise no Senado.
…
Esses são apenas alguns dos temas abordados nas votações realizadas na Câmara dos Deputados ao longo de 2023. As decisões dos parlamentares moldam diretamente as políticas e ações que impactam a sociedade brasileira, refletindo o compromisso e a responsabilidade dos representantes eleitos perante a população.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
