Deputados aprovam MP que altera Código de Trânsito, incluindo exame toxicológico e CNH subsidiada para baixa renda.
Relatório Legislativo: Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
28/12/2023 – 09:59
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Hugo Motta relatou MP que alterou Código de Trânsito
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou diversas propostas legislativas, incluindo a Medida Provisória 1153/22, que promoveu mudanças substanciais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre os aspectos tratados, destacam-se exigências de exame toxicológico para motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e questões relacionadas ao descanso de caminhoneiros.
A Agência Câmara está publicando um balanço detalhado destas votações, categorizando-as por temas de importância para a sociedade.
O texto da Medida Provisória foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também tratou dos termos de contratação de seguro de cargas, e culminou na criação da Lei 14.599/23.
Uma das principais alterações foi a delegação da competência para fiscalização e aplicação de multas nas infrações de trânsito aos órgãos municipais, tais como irregularidades no estacionamento ou parada, excesso de velocidade, veículos com sobrepeso, entre outras.
- Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Exame toxicológico
Estados e Distrito Federal passaram a fiscalizar e multar infrações relacionadas à ausência de exame toxicológico, falta de registro do veículo, cadastro desatualizado, entre outros aspectos.
Em relação ao seguro de cargas, transportadores, incluindo pessoas físicas e cooperativas, assumiram a responsabilidade pela contratação e pela vinculação do seguro a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), elaborados em conjunto com seguradoras.
Quanto à exigência do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E, foram estabelecidas novas penalidades para a falta de realização, visando promover a segurança no trânsito.
Formação de condutores
Deve-se também destacar a aprovação do Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte da arrecadação com multas para a formação de condutores de baixa renda.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Alencar Santana relatou proposta que subsidia CNH
Esta proposta atualmente está em análise no Senado e prevê o custeio da habilitação, incluindo taxas e despesas do processo, para condutores inclusos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Código de Trânsito Brasileiro também teve alterações quanto ao destino dos recursos das multas, agora podendo ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, renovação de frota circulante, além da educação de trânsito.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar
