Governo federal abre crédito de R$ 93,1 bilhões para quitar dívidas judiciais com precatórios até 2026, informa Ministério do Planejamento.
O governo federal editou no dia 20 de dezembro medida provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os Ministérios da Previdência Social e da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, precatórios.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito extraordinário previsto na MP 1.200/2023 é destinado ao cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas em razão das emendas constitucionais (EC) 113 e 114, as quais estabeleceram o regime de pagamento de precatórios e autorizaram o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios.
Assim, a Suprema Corte autorizou a quitação dos atrasados por meio de créditos extraordinários até o fim de 2026. Do montante previsto para liberação imediata, R$ 92,4 bilhões são de despesas primárias e R$ 714,1 milhões são relativos ao pagamento de contribuição patronal para a Previdência de servidor público.
O Ministério do Planejamento e Orçamento detalhou que, dentre os R$ 93,1 bilhões, R$ 60,1 bilhões são referentes ao acúmulo de precatórios não pagos e devidos pela Fazenda Pública Federal para os exercícios de 2022 (R$ 15,8 bilhões) e 2023 (R$ 44,3 bilhões). Outros R$ 32,2 bilhões referem-se à antecipação de precatórios expedidos para o exercício de 2024, não previstos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLN 29/2023).
Além disso, para o pagamento dos precatórios, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que R$ 25,3 bilhões são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente a recursos livres da União, e os outros R$ 67,7 bilhões são oriundos de excesso de arrecadação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
