Projeto de Lei que oferece incentivo fiscal ao primeiro emprego é aprovado na Câmara dos Deputados em 2023
26/12/2023 – 11:06
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Adriana Ventura defendeu a retomada das regras gerais da Carteira Verde e Amarela
Este ano, o Plenário da Câmara dos Deputados foi cenário da aprovação de um total de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara traz agora um balanço detalhado dessas votações por tema. No setor de trabalho, a aprovação do Projeto 5228/19, originado no Senado, chamou a atenção. Esse projeto oferece incentivos fiscais para o primeiro emprego.
De acordo com a proposta, empresários que contratarem jovens de 18 a 29 anos para o primeiro emprego poderão contar com recolhimento menor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Previdência Social. Uma vez que os deputados realizaram modificações, o texto retornará ao Senado para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que restabelece as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, tema da Medida Provisória 905/19, que perdeu a validade por falta de votação do seu texto.
No que se refere às contratações de primeiro emprego, a alíquota do FGTS devida pelo empregador diminuirá de 8% para 2% nas microempresas; para 4% nas empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, associações ou sindicatos; e para 6% nas demais empresas. Já a contribuição à Seguridade Social passará de 20% para 10% do salário.
Privatização de estatais
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fernanda Melchionna apresentou o texto aprovado sobre trabalhadores de estatais privatizadas
O reaproveitamento de empregados demitidos de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, como o grupo Eletrobras, é o tema do Projeto de Lei 1791/19, de autoria do falecido deputado Assis Carvalho.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o substitutivo da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) obriga o governo federal a realocar esses empregados em outras estatais, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).
A medida, caso se torne lei, deverá ser adotada sempre que não houver alternativa de manter o emprego, e os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar
