Governo de São Paulo regulamenta fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo SUS
De acordo com o decreto, o fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis será feito mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da pasta. A secretaria de saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.
Além disso, o fornecimento dos produtos será feito pelo período máximo de seis meses, a contar da data da primeira dispensação. A solicitação deferida poderá ser renovada mediante reapresentação e atualização da documentação.
Durante o tratamento, a secretaria poderá exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico indicado pela pasta. É ressaltado que é vedada a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros dos medicamentos e produtos à base de cannabis fornecidos ao paciente ou ao seu representante legal.
O decreto também estabelece que o fornecimento dos medicamentos poderá ser interrompido se, por meio de avaliação técnica, for demonstrado “o comprometimento da eficácia do tratamento ou da segurança do paciente”.
Essa regulamentação representa uma conquista para os pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis para o tratamento de diversas condições de saúde, e também para a comunidade médica que agora possui uma estrutura mais clara para solicitar e fornecer esses produtos. A medida busca garantir o acesso a um tratamento que tem se mostrado eficaz para muitas pessoas, ao mesmo tempo em que estabelece critérios e acompanhamento para o uso desses medicamentos.
Com a regulamentação da lei, o estado de São Paulo mostra seu compromisso em garantir o acesso a tratamentos inovadores e promover a qualidade de vida da população. Espera-se que a medida sirva de exemplo para outros estados e contribua para a ampliação do acesso a essa opção terapêutica para um número cada vez maior de pacientes.
