- Integrantes de facções criminosas e condenados por crime hediondo;
- crime de violência contra a mulher;
- tortura;
- terrorismo;
- lavagem de dinheiro, peculato e corrupção;
- preconceito de raça ou cor;
- redução à condição análoga à de escravo;
- genocídio;
- crimes contra o sistema financeiro nacional;
- crimes de licitação;
- organização criminosa;
- crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, estão de fora condenados por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, réus sentenciados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro não têm direito.
Pessoas que celebraram acordo de colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013 também estão de fora das hipóteses de indulto.
Indulto significa perdão de pena. Se for beneficiado com a medida, o preso tem a pena extinta e pode ser libertado como previsto no artigo 107 do Código Penal, desde que sejam satisfeitas determinadas condições e requisitos preestabelecidos.
Os critérios específicos para a concessão do indulto consideram fatores como o tempo de cumprimento da pena, a idade do condenado, a existência de filhos menores ou pessoas com doença crônica grave, entre outros aspectos humanitários.
Além disso, determina procedimentos e regras específicas para o usufruto do indulto natalino e da comutação de penas. Também estabelece atribuições operacionais para os órgãos de administração penitenciária e para a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
