Indulto de Natal: entenda os critérios para a concessão e saiba quem não tem direito

Pela tradição, fim de ano é época de renovar as esperanças e praticar a compaixão. Nesse sentido, o indulto de Natal é uma medida que visa possibilitar a reinserção de condenados na sociedade e garantir condições mais humanas de cumprimento da pena. Os critérios específicos para a concessão do indulto consideram fatores como o tempo de cumprimento da pena, a idade do condenado, a existência de filhos menores ou pessoas com doença crônica grave, entre outros aspectos humanitários.

De acordo com o decreto assinado por Lula, o indulto coletivo será concedido a condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. Para penas entre oito e doze anos, as condições variam, sendo mais brandas para presos a partir de 60 anos. Mulheres condenadas a penas superiores a oito anos de prisão que tenham filho menor que 12 anos ou com doença crônica ou deficiência, e presos deficientes físicos, também terão direito ao indulto, desde que cumpram as condições estipuladas.

Porém, é válido ressaltar que o indulto não tem efeito automático. Os advogados ou defensores públicos dos presos que se encaixam nas regras precisam pedir a libertação à Justiça.

É importante destacar que o indulto de Natal deste ano NÃO concede benefícios para as seguintes condenações:

• Integrantes de facções criminosas;
• Condendos por crime hediondo;
• Crime de violência contra a mulher;
• Crime de tortura;
• Crime de terrorismo;
• Lavagem de dinheiro, peculato e corrupção;
• Preconceito de raça ou cor;
• Redução à condição análoga à de escravo;
• Crime de genocídio;
• Crimes contra o sistema financeiro nacional;
• Crimes de licitação;
• Organização criminosa;
• Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, estão de fora condenados por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, réus sentenciados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro não têm direito ao indulto de Natal.