Ministro do STF envia processo de aumento do poder de voto da União na Eletrobras para tentativa de conciliação
O governo, representado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou com uma ação em maio deste ano, solicitando que o poder de voto da União seja proporcional à sua participação no capital social da Eletrobras. Após a privatização da companhia em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação, porém a lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.
O governo alega que essa limitação prejudica a própria privatização da Eletrobras, uma vez que coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa. Além disso, argumentou que a União é a única afetada pela limitação, já que atualmente é a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%. O governo também garante que não há nenhuma tentativa de reestatizar a Eletrobras.
O então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, por entender que houve depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida. A PGR ponderou, no entanto, que há conflito de direitos fundamentais legítimos e sugeriu o processo de conciliação.
Nunes Marques ressaltou se tratar de um “tema sensível” e destacou a importância de considerar tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da Empresa.
Diante desse cenário, o ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), para uma tentativa de conciliação e solução consensual entre as partes. O prazo para negociação é de 90 dias.
Essa decisão do STF coloca em evidência a disputa entre o governo federal e os acionistas minoritários da Eletrobras, criando uma expectativa em relação aos desdobramentos desse caso nos próximos meses. A conciliação será uma oportunidade para ambas as partes buscarem uma solução que atenda aos interesses do setor público e privado, sem prejudicar os acionistas minoritários. A decisão de Nunes Marques coloca mais um capítulo nesse conturbado processo de privatização e gestão da Eletrobras.
