Comissão de Segurança Pública aprova projeto que transfere competência sobre posse e porte de armas aos estados e ao DF.
Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. No entanto, o projeto de lei aprovado pela comissão permitirá que as questões relacionadas ao porte e posse de armas sejam reguladas a nível estadual, valendo somente no território do estado e podendo ser concedidas apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, os estados terão que instituir um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça.
A deputada Caroline de Toni, autora da proposta, destacou que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas aos estados e que as regras sobre armas devem considerar as particularidades regionais. Já o relator, deputado Junio Amaral, ressaltou que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”.
No entanto, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Porém, essa mudança de competência para a regulamentação do porte e posse de armas pelos estados vem em meio a um embate entre os poderes. Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. Segundo a AGU, a competência para legislar sobre o tema é da União, e as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem considerar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Dessa forma, a discussão sobre o controle de armas de fogo e as competências legislativas relacionadas ao tema prometem continuar gerando debates acalorados no cenário político. A proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública ainda terá que enfrentar desafios significativos antes de efetivamente se tornar lei, principalmente diante do embate entre os poderes e das divergências sobre a regulamentação do acesso a armas de fogo no país.
