Na última quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei 14.755, de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). Dentre as principais determinações do texto está a definição das obrigações do empreendedor em caso de construção ou rompimento de barragens de produção industrial, mineral e as de hidrelétricas. Além disso, a nova norma estabelece que o ressarcimento pode ser feito por meio de reposição do imóvel afetado, indenização, reassentamento ou outras formas de acordo coletivo com a comunidade.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que o PL 2.788/2019, que originou a lei, tem como objetivo principal evitar desastres ambientais como os ocorridos em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), causados pelo rompimento de barragens. A nova legislação representa um avanço significativo na garantia dos direitos das populações afetadas e na prevenção de futuras tragédias.